CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRAS NO PORTAL DA AGÊNCIA LUMUSTUR:

I. CONDIÇÕES GERAIS E OBJETO 

(a) O Portal da Agência LUMUSTUR é um site hospedado sob o domínio https://lumustur.com.br, de propriedade de LU TECNOLOGIA SERVIÇOS E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.630.643/0001-45.

(b) O serviço oferecido pelo Portal da Agência LUMUSTUR consiste em disponibilizar a consumidores e usuários cadastrados: (i) mecanismos de busca de pacotes turísticos, passagens aéreas e demais serviços relacionados à atividade turística nacional e internacional; (ii) comércio eletrônico (e-commerce) de pacotes de viagem e demais produtos do portal; (iii) oferta de pacotes e passagens, inclusive personalizadas conforme o perfil de consumo e hábitos de viagem do usuário.

(c) Ao adquirir serviços e/ou produtos turísticos por meio do Portal, o usuário/Comprador contrata diretamente com o Fornecedor (operadora de turismo, companhia aérea, hotel, locadora, entre outros), permanecendo sujeito às condições comerciais, operacionais e políticas de cancelamento/reembolso estabelecidas por cada Fornecedor.

(d) Os produtos e serviços turísticos são inseridos e atualizados diretamente pelos respectivos Fornecedores, sendo de exclusiva responsabilidade destes as informações publicadas no site da Agência LUMUSTUR.

II. DEFINIÇÕES 

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

• Companhia Aérea: empresa que presta serviços de transporte aéreo de passageiros, cargas ou mala postal, regular ou não.

• Fornecedor: operadores do setor de turismo, tais como operadoras de turismo, companhias aéreas, hotéis, locadoras de veículos, entre outros.

• Operadora de Turismo: empresa que elabora, oferece e divulga pacotes nacionais e internacionais.

• Voucher: documento de viagem que comprova a reserva e o pagamento de determinado serviço turístico, com as especificações dos serviços adquiridos.

• E-ticket: documento eletrônico que comprova a emissão de bilhete aéreo.

• Endosso: troca de bilhete de passagem de uma companhia aérea para outra, conforme regras tarifárias aplicáveis.

• Comprador: consumidor que adquire produtos e/ou serviços turísticos ofertados no Portal.

III. ACEITE E RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR 

Ao utilizar o Portal e concluir uma compra, o Comprador declara estar ciente e de acordo com estas condições, responsabilizando-se por:

1. Cadastro e dados pessoais. Efetuar cadastro prévio no Portal com informações corretas, completas e atualizadas; responder pela veracidade dos dados informados (nome, CPF, endereço, e-mail, telefone etc.).

2. Dados para emissão e pagamento. Fornecer com exatidão os dados necessários à compra/emissão (nome do passageiro, documentos, passaporte, forma de pagamento e, se aplicável, dados do cartão de crédito – número, validade e CVV – ou opção por boleto).

3. Documentação para viagens internacionais. Providenciar passaporte válido, vistos de entrada (incluindo países de conexão) e seguro-viagem obrigatório quando exigido, especialmente em viagens com destino ou conexão em países europeus.

4. Requisitos sanitários. Observar e cumprir exigências de vacinação e demais requisitos sanitários previstos pela legislação brasileira e do país de destino/conexão.

5. Bagagem. Informar-se diretamente com a Companhia Aérea sobre limites de peso/dimensão de bagagem, franquias e taxas por excesso, ciente de que tais valores não estão incluídos nos pacotes ou tarifas, salvo indicação expressa.

6. Embarque e check-in. Comparecer para embarque com a antecedência requerida pela Companhia Aérea e portar todos os documentos necessários. A não observância pode resultar em no-show e aplicação das penalidades do Fornecedor.

7. Condições específicas do Fornecedor. Atentar-se às regras tarifárias, remarcações, reembolsos, multas, restrições e demais condições estabelecidas pelo Fornecedor do produto/serviço adquirido.

IV. EFETIVAÇÃO DA COMPRA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

1. Caráter pessoal. Os produtos/serviços adquiridos são de caráter pessoal e intransferível a terceiros, salvo se expressamente permitido nas regras do Fornecedor.

2. Meios de pagamento. A compra de passagens aéreas realizada pelo site é feita exclusivamente por cartão de crédito, nos prazos e condições exibidos no Portal da Agência LUMUSTUR.

3. Confirmação e emissão. O prazo para envio da confirmação de pagamento e do e-ticket é de até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da transação.

4. Horário-limite para cancelamento. Compras efetuadas após as 20h00 não poderão ser canceladas por arrependimento no mesmo dia, ficando sujeitas às regras de reembolso aplicáveis ao produto/Fornecedor.

5. Parcelamento. Em compras parceladas, taxas de embarque e eventuais tarifas/impostos serão cobrados na primeira parcela, salvo indicação diversa no carrinho de compra.

6. Cartões emitidos no exterior. Compras com cartões de crédito emitidos no exterior não serão processadas.

7. Taxa de serviço. O valor das passagens e/ou pacotes poderá ser acrescido de taxa de serviço do Portal, informada previamente ao fechamento da compra.

8. Capacidade civil. Somente usuários maiores de idade e plenamente capazes poderão concluir compras no Portal.

V. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

1. Compromisso com a privacidade. A LUMUSTUR adota medidas para proteger a privacidade e a segurança dos dados de usuários e clientes durante a navegação e a compra. Os dados cadastrais não são vendidos, trocados ou divulgados, exceto quando necessários para análise de risco, processamento de pagamento, cobrança, antifraude ou participação em promoções previamente informadas, e sempre com base legal adequada.

2. Tratamento de dados. O cadastro e a utilização do Portal correspondem ao consentimento e/ou demais bases legais aplicáveis para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados, inclusive por terceiros contratados (meios de pagamento, antifraude, Fornecedores, entre outros), podendo haver anonimização e agregação para fins estatísticos.

3. Cookies e tecnologias similares. O Portal utiliza cookies e informações de sessão do navegador para aprimorar a experiência, aperfeiçoar serviços/produtos/conteúdos e ofertar melhores preços. As informações são tratadas sob sigilo e de acordo com esta Política.

4. Credenciais de acesso. A senha do usuário é pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros. O usuário é responsável por sua guarda e uso.

5. Fraude. O usuário declara ciência de sua responsabilidade exclusiva por compras e/ou transações julgadas fraudulentas perante a LUMUSTUR e seus Fornecedores.

6. Atualizações. Alterações nesta Política de Privacidade e nesta Política de Compras serão publicadas neste espaço e produzirão efeitos a partir de sua divulgação.

Observação legal: O tratamento de dados observará a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), quando pertinente.

VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 

1. Intermediação. O Comprador reconhece que a LUMUSTUR atua como agência de viagens online e intermediadora de ofertas, não sendo responsável pela execução, qualidade, disponibilidade ou entrega dos serviços/produtos ofertados pelos Fornecedores, os quais respondem exclusiva e integralmente por suas obrigações.

2. Integração contratual. O Comprador declara que leu, entendeu e aceita integralmente esta Política, que se integra às condições específicas do Fornecedor (operadora ou companhia aérea) aplicáveis ao produto/serviço adquirido.

3. Atualizações. Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento pela LUMUSTUR para vigorar em transações futuras, respeitados os direitos já constituídos nas compras concluídas.

VII. FORO 

Fica eleito o Foro da Comarca de Palmeiras de Goiás – GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política e das compras realizadas no Portal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao finalizar a compra no Portal da Agência LUMUSTUR, o Comprador declara expressamente estar de acordo com os termos desta Política de Compras, em sua integralidade.