I. CONDIÇÕES GERAIS E OBJETO 

(a) O Portal da Agência LUMUSTUR é um site hospedado sob o domínio https://lumustur.com.br, de propriedade de LU TECNOLOGIA SERVIÇOS E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.630.643/0001-45.

(b) O Portal disponibiliza a consumidores e usuários cadastrados: (i) mecanismos de busca de pacotes turísticos, passagens aéreas e demais serviços relacionados à atividade turística nacional e internacional; (ii) comércio eletrônico (e-commerce) de pacotes de viagem e produtos correlatos; (iii) ofertas de pacotes e passagens, inclusive personalizadas conforme o perfil de consumo e hábitos de viagem do usuário.

(c) Ao adquirir serviços e/ou produtos por meio do Portal, o Comprador contrata diretamente com o Fornecedor (operadora de turismo, companhia aérea, hotel, locadora, etc.), permanecendo sujeito às condições comerciais, operacionais e às políticas de cancelamento e reembolso de cada Fornecedor.

(d) As ofertas são cadastradas e atualizadas pelos próprios Fornecedores, sendo de exclusiva responsabilidade destes as informações publicadas no site da LUMUSTUR.

Observação: Esta Política complementa a Política de Compras do Portal da Agência LUMUSTUR.

II. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 

A LUMUSTUR compromete-se com a privacidade e a segurança das informações dos usuários e clientes durante a navegação e a compra. O tratamento de dados observará a Política de Privacidade do Portal e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018). O uso de cookies e tecnologias similares destina-se à melhoria contínua de serviços, conteúdos e ofertas, respeitando a confidencialidade das informações. A credencial de acesso é pessoal e intransferível. Alterações relevantes serão comunicadas neste espaço.

III. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO E REEMBOLSO 

1. Por iniciativa do Comprador

1.1. Regras do Fornecedor. Pedidos de cancelamento, alteração (remarcação) e reembolso obedecem às regras tarifárias e aos prazos/multas definidos pela Companhia Aérea ou demais Fornecedores, disponíveis nos respectivos canais oficiais. Ao concluir a compra, o Comprador declara conhecer e concordar com essas condições.

1.2. Cancelamento no mesmo dia. O cancelamento solicitado no mesmo dia da aquisição, até as 20h00, quando permitido, estará sujeito à cobrança de taxa de serviço de cancelamento pela LUMUSTUR e, se aplicável, às multas do Fornecedor, variáveis conforme a natureza da viagem (nacional/internacional) e a classe tarifária.

1.3. Cancelamento após o dia da compra (reembolso). A partir do dia seguinte à aquisição, o Comprador poderá solicitar reembolso do(s) bilhete(s) de acordo com a regra tarifária correspondente, sujeito a: (i) multa do Fornecedor; e (ii) taxa de serviço da LUMUSTUR.

1.4. Prazos e percentuais. Os prazos de processamento e os percentuais de reembolso são estabelecidos pelo Fornecedor responsável pela emissão do bilhete/serviço.

1.5. Alterações e remarcações. Quando permitidas pela classe tarifária/preço, alterações de voo e/ou remarcações serão processadas conforme as normas do Fornecedor emissor, acrescidas da taxa de serviço do Portal.

1.6. Taxas de serviço. As taxas de serviço cobradas pela LUMUSTUR não são reembolsáveis.

1.7. Concordância. Ao solicitar cancelamento, alteração ou reembolso, o Comprador reafirma estar ciente e de acordo com as regras aplicáveis e com os encargos decorrentes.

2. Por iniciativa da Companhia Aérea

2.1. Mesmo após a conclusão da compra e o envio do(s) e-ticket(s), a(s) passagem(ns) aérea(s) pode(m) sofrer alterações por motivos técnicos, operacionais, comerciais ou de disponibilidade. Nesses casos, o Comprador poderá aceitar as alterações propostas ou solicitar o reembolso do bilhete, conforme regras do Fornecedor.

3. Cancelamento automático por falta de confirmação de pagamento

3.1. Na ausência de confirmação de pagamento ou diante da não aprovação da transação, a compra e a respectiva reserva serão canceladas automaticamente.

3.2. Na hipótese acima, tarifas e valores não são garantidos para reemissão futura, estando sujeitos à disponibilidade e a novas condições comerciais.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 

1. Intermediação. A LUMUSTUR atua como agência de viagens online/intermediadora. A execução, qualidade, disponibilidade e entrega dos serviços/produtos são de responsabilidade dos Fornecedores, que respondem exclusiva e integralmente por suas obrigações.

2. Integração contratual. O Comprador declara que leu, entendeu e aceita integralmente esta Política, que se integra às condições específicas do Fornecedor aplicáveis ao produto/serviço adquirido.

3. Atualizações. Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento pela LUMUSTUR para vigorar em transações futuras, preservados os direitos decorrentes de compras já concluídas.

V. FORO 

Fica eleito o Foro da Comarca de Palmeiras de Goiás – GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao finalizar a compra no Portal da Agência LUMUSTUR, o Comprador declara expressamente estar de acordo com os termos desta Política de Cancelamento e Reembolso, em sua integralidade.